Com medida de urgência vereadores devem aprovar repasse para melhoria em rede de água
Na Sessão Ordinária, que ocorre na terça-feira, 05 de julho, com início às 18h, estarão sendo apresentado para apreciação e votação, o Projeto de Lei nº 030/2022 com regime de urgência do Poder Executivo, três Pedidos de Providências e dois Projetos de Lei que entrarão em discussão preliminar.
O Projeto de Lei n°030/2022, visa a autorização dos vereadores para abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 10 mil, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Saneamento, para apoio as associações de redes de águas no município. O projeto foi encaminhado em regime de urgência, conforme prevê o Art. 93 do Regimento Interno.
Conforme e presidente do Poder Legislativo Marina De Col Bertuol, esse recurso será repassado do orçamento do Poder Legislativo, a comunidade de Linha Carlos Barbosa. Com essa suplementação o Poder Legislativo totaliza o repasse de R$ 30 mil para melhorias nas redes de água.
Já o Projeto de Lei n° 029, de 01 de julho de 2022, que visa autorização para que o Poder Executivo Municipal abra crédito especial no orçamento vigente, na ordem de R$ 25 mil para a reforma do telhado da Secretaria Municipal de Agricultura, o projeto será discutido em regime preliminar e deverá ser colocado em votação na próxima sessão.
Outro projeto que estará em discussão preliminar é o Projeto de Lei n° 031/2022, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.831/2014 de 03 de março de 2014. A lei foi concebida no ano de 2014 com a finalidade de disciplinar a doação de uma área de terra ao município, e após o Poder Executivo solicita sua alteração para que de fato o município possa escriturar a área de terra em doação. A matrícula que consta na Lei ora alterada é a 41.382 do RI de Encantado, ao passo que a matrícula correta é a 17.694, também do RI de Encantado.
Pedidos de Providência
O vereador Josmairo Morastica, apresentará o Pedido de Providência nº 013/2022, que solicita ao Poder Público Municipal que faça uma análise da viabilidade de uma reforma administrativa dos salários dos servidores municipais e que providencie o respectivo Projeto de Lei, sugerindo-se a criação de uma lei para a aplicação do IPCA anualmente. Sugere-se também, uma pesquisa comparativa com o Poder Público dos municípios vizinhos, referente ao salário dos servidores. Conforme justificativa o vereador destaca que o último reajuste municipal concedido aos servidores municipais foi no ano de 2019, de modo que os salários e proventos estão defasados desde o ano de 2020. Argumenta ainda o aumento constante da inflação nos últimos anos, com IPCA a 4,52% no ano de 2020, de 10,06% no ano de 2021 e já estando em 4,78% só neste ano de 2022, gerando depreciação no valor real dos salários dos servidores. Ele lembra que os municípios vizinhos promoveram reajuste tendo como referência ao valor do IPCA, como na cidade de Ilópolis, por exemplo. Considera ainda que muitos salários dos servidores estão defasados em relação ao ideal para a categoria que desempenham suas funções. “Serve este pedido de providências para que o Poder Executivo promova uma análise de viabilidade de reajuste dos servidores, bem como para que promova o efetivo reajuste com o envio do respectivo projeto de lei, sugerindo-se ainda que o valor de referência a ser aplicado seja por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, uma vez que tal aponta a variação do custo de vida médio das famílias, se mostrando o mais adequado ao fim pretendido”.
O Vereador Joel Beltrami apresentará o Pedido de Providência n° 014/2022, solicitando que o Poder Público Municipal promova castração gratuita de cães e gatos na cidade. Na justificativa o vereador destaca que a castração busca um equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos, tendo em vista também, o controle epidemiológico de zoonoses e agravos à saúde pública e agressões ao meio ambiente. Considerando que, ao promover um trabalho de controle da população animal e conscientização é um ato de responsabilidade, uma vez que interrompe o ciclo de sofrimento, abandono, fome e maus-tratos a animais e a consequente repercussão negativa desses atos.
O Vereador Cassiano Spinelli apresentará o Pedido de Providências Nº 015/2022, solicitando ao Poder Público Municipal que tome medidas cabíveis contra perturbação do sossego que ocorre no prédio localizado ao lado da Igreja Matriz (antiga creche). Conforme o vereador, neste prédio concentram-se grupos de adolescentes com caixas de som, que acabam perturbando os vizinhos e pacientes que estão internados no Hospital, perturbando assim a saúde psíquica dos cidadãos, bem como o sossego e o bem-estar público no âmbito do Município. Considerando que, ao que se percebe, o prédio é de responsabilidade da Igreja Matriz, a qual está sem condições para reformá-lo, tendo em vista que o mesmo se encontra em péssimas condições de conservação e segurança. Considerando que é dever do Poder Público zelar pela segurança e bem-estar dos cidadãos, com meios adequados a dar a função social a imóveis locais. Sugere-se ao Poder Público que promova a análise da viabilidade de um convênio de parceria com a Igreja Matriz, objetivando dar a devida função social ao imóvel ou eventual possibilidade de o imóvel ser cedido e utilizado pelo município para a realização de uma reforma para transforma-lo em uma Casa para Idosos.
